Em reunião com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), a Prefeitura de Maceió, por meio da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), e a empresa concessionária Orizon concordaram que em maio de 2024 a administração do antigo vazadouro passará definitivamente para o Município.
A definição se deu após inúmeras tratativas entre as partes, com mediação do MPF e do MPAL, e que levaram à discussão sobre um termo administrativo de compromisso. Neste contexto, a Orizon assumiu o compromisso de seguir o cronograma de obras em andamento, a ser concluído até maio. Enquanto o município confirmou que receberá o equipamento após a devida vistoria, destacando já estar em discussão um projeto para a área.
Coordenada pelo procurador da República Lucas Horta e pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira e Alberto Fonseca, a reunião contou com a participação de técnicos do Tribunal de Contas do Estado, representantes da Alurb, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da concessionária Orizon.
Para Lucas Horta, superar as divergências sobre o momento da entrega do antigo lixão para o município é uma conquista significativa. "A devolução da área para o município é o primeiro passo para que uma destinação futura seja dada àquela área que parece ter potencial para ser usufruída pela sociedade, respeitando todas as restrições ambientais e de segurança estrutural que um maciço de lixão sedimentado exigem", comentou o procurador da República.
Além do cumprimento do cronograma de obras pela Orizon e do recebimento da área pelo município, também foi estabelecido que a promotora de Justiça Fernanda Moreira continuará acompanhando a questão sob a perspectiva fazendária a fim de aferir se a execução contratual, especialmente sob o enfoque financeiro, está se dando dentro dos parâmetros legais e observando os princípios que regem a administração pública, notadamente a eficiência e economicidade. A Alurb, por sua vez, se comprometeu a iniciar negociações com a Orizon e a BRK Ambiental com a finalidade de destinar à rede coletora pública o lixiviado decorrente do antigo vazadouro.
Atuação – O MPF monitora a situação do antigo lixão de Maceió por meio do inquérito civil 1.11.000.000287/2021-71, investigando danos ambientais resultantes do vazamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica. Paralelamente, o inquérito civil nº 1.11.000.000284/2021-38 apura suposta destinação inadequada de chorume no emissário submarino pela empresa concessionária Orizon.
Ascom MPF