MPF, MPAL e TCE cobram entendimento sobre gestão futura do antigo lixão de Maceió (AL)

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e do Ministério Público de Contas (MP de Contas) realizaram uma reunião com a participação da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e da empresa concessionária Orizon para discutir a administração do antigo vazadouro, após o término do contrato com a concessionária.

Como resultado da reunião, ficou acordado que a Alurb, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió, e a empresa concessionária Orizon apresentarão um termo administrativo de compromisso, que deve detalhar as responsabilidades da concessionária pública e do Município de Maceió nas atividades de recuperação ambiental que serão conduzidas no antigo vazadouro da cidade. Essas ações devem estar concluídas até maio de 2024, de acordo com o cronograma acordado entre as partes.

O termo também deve incluir planos para o tratamento do chorume ou lixiviado gerado no antigo vazadouro após a transferência da gestão para o Município de Maceió em maio de 2024, bem como especificar quem será responsável por essa tarefa.

O Município de Maceió, por meio da Alurb, tem até março de 2024 para informar qual será o destino da área onde o antigo vazadouro (lixão) de Maceió/AL está localizado. Isso deve ser feito através da apresentação dos estudos realizados, juntamente com detalhes das obrigações que o município assumirá.

A reunião foi coordenada pelo procurador da República Lucas Horta, pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira e Alberto Fonseca, e pelo vice-presidente e conselheiro do TCE Otávio Lessa. Participaram: o procurador do MPC/AL, Gustavo Santos; o diretor e diretor adjunto de Engenharia do Tribunal, Daniel Pereira e José Rubens; e o diretor presidente da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana, Moacir Teófilo, e o advogado da empresa Orizon, Gabriel Turiano.

Para Lucas Horta, essa divergência quanto ao momento da entrega do antigo lixão para o Município é muito importante. "O município e a concessionária precisam entrar num entendimento sobre o momento da devolução da área para o município, até para que uma destinação futura seja dada àquela área que parece ter algum potencial para ser devolvida à sociedade, respeitando todas as restrições ambientais e de segurança estrutural que um maciço de lixão sedimentado exigem", comentou o procurador da República.

Ecoponto Gruta de Lourdes – Na segunda-feira passada, dia 21, o MPF, juntamente com o MPAL e com o TCE/AL, participaram de uma inspeção conjunta no Ecoponto Gruta de Lourdes. O objetivo foi monitorar um dos desdobramentos relacionados à operacionalização da Central de Resíduos Sólidos de Maceió (CTRM), uma vez que a destinação correta a cada tipo de resíduos é essencial para um meio ambiente protegido e sustentável.

Quando da visita à CTRM, em março, MPF e MPAL identificaram que a mistura das classes de resíduos gerava ônus econômico ao município, porque custa mais cara a destinação final dos resíduos misturados. Assim, os ecopontos são importantes equipamentos para triagem inicial dos resíduos e consequente encaminhamento ao aterro sanitário da forma correta.

O Ecoponto Gruta de Lourdes integra um projeto concebido para reduzir o descarte inadequado de resíduos nas vias públicas, abordar os pontos de acumulação crônica de lixo e promover a conscientização sobre a importância do descarte responsável. Nestes locais, tanto a população quanto carroceiros e demais transportadores podem dispor desde pequenos volumes até resíduos originados da construção civil ou podas de árvores, bem como itens volumosos como móveis e eletrodomésticos fora de uso.

O procurador da República Lucas Horta, responsável por um dos ofícios de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, enfatizou a importância da vistoria na avaliação das medidas tomadas para reforçar a rede de limpeza urbana e a gestão de resíduos sólidos, considerando a operação da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM).

Horta destacou: "Torcemos para que essa realidade de Ecopontos em Maceió se torne uma regra. Os Ecopontos são importantes porque fazem a triagem necessária para a destinação final dos resíduos, evitando a mistura de resíduos de tipologias distintas o que prejudica a reciclagem e o próprio tratamento final do resíduo sólido. Estes pontos de coleta são potenciais geradores de emprego e renda, além de inestimáveis para a preservação ambiental".

Além das implicações ambientais, o Ecoponto também integra o programa social "Carroceiro Legal", que recompensa transportadores de carga urbana com cestas básicas a cada 50 viagens, incentivando o descarte correto de resíduos.

Inquéritos – A vistoria é parte de um conjunto de ações no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000284/2021-38, que investiga o descarte irregular de resíduos líquidos (chorume/percolado) provenientes da CTRM pela empresa concessionária pública V2 Ambiental SPE (hoje Orizon), sem o devido tratamento para lançamento no Emissário Submarino de Maceió, operado pela BRK Ambiental.

Também no MPF, está em curso o inquérito civil 1.11.000.000287/2021-71, instaurado pelo MPF para investigar danos ambientais decorrentes da falta de recuperação do antigo vazadouro (lixão) de Maceió/AL pela empresa concessionária pública V2 Ambiental (hoje Orizon), resultando no vazamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica.