Moraes garante direito ao silêncio a coronel da PM em depoimento à CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (15) o coronel Jorge Eduardo Naime, que comandou a Policia Militar em 8 de janeiro, a permanecer em silêncio em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, que está em andamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A oitiva está prevista para amanhã (16), às 10h.

Na decisão, Moraes também definiu que a presença do coronel no depoimento não é obrigatória. Naime é investigado no caso e está preso por determinação do ministro.

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“Observo, entretanto, que a condução de Jorge Naime Barreto, que encontra-se preso preventivamente, deverá ser feita mediante escolta policial e somente ocorrerá se houver sua prévia concordância, uma vez que essa Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade de conduções coercitivas de investigados ou réus para interrogatórios/depoimentos.

Compartilhamento

Na decisão, Moraes também negou pedido de compartilhamento de provas com a CPI. O ministro informou aos deputados distritais que inquéritos, laudos e relatórios produzidos nas investigações que estão em andamento no Supremo são sigilosos.

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres também foi chamado para depor na CPI. A oitiva foi marcada para 23 de março, mas a presença dele também será facultativa pelos mesmos motivos.