Atendendo pedido de JHC, Justiça nega dinheiro do acordo para vítimas da Braskem

A Justiça de Alagoas anulou a decisão judicial que determinava que a cidade de Maceió transferisse R$25 milhões do acordo feito com a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador.

Esse fundo foi criado pela própria prefeitura da capital alagoana para ajudar as pessoas atingidas pelo afundamento do solo por causa da extração de sal-gema durante décadas.

Apesar das promessas do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC (PL), até o momento a prefeitura não depositou nenhum recurso no FAM, mesmo tendo recebido R$ 1,2 bilhão da Braskem, correspondente a 70,5% do valor total do acordo.

Em uma primeira decisão, durante plantão judiciário no último domingo, o Desembargador Márcio Roberto chegou a reconhecer o pedido da Defensoria Pública de Alagoas, de que a Prefeitura de Maceió tinha que destinar os recursos para as vítimas da tragédia, por meio de depósito em juízo. O pedido era para a parcela de R$ 250 milhões paga pela Braskem na segunda-feira, 15, fosse totalmente depositada no FAM. O desembargador, por liminar, determinou o depósito de apenas R$ 25 milhões. A decisão foi considerada um avanço, por reconhecer o direito dos moradores atingidos pelo crime ambiental da Braskem.

Entretanto, nessa segunda-feira, outro desembargador, Fábio Ferrario, argumentou que "o Tribunal não poderia ter avançado sobre o mérito da questão", já que não houve manifestação de "primeiro grau". Ou seja, a transferência dos R$25 milhões para o fundo aos moradores foi derrubada por falta de "requisito formal" do pedido.

Segundo a Defensoria, mais de um ano após o acordo, Maceió já recebeu R$ 1,2 bilhão do total de R$ 1,7 bilhão estabelecido em acordo com a empresa Braskem. Além disso, a Prefeitura não teria destinado "qualquer quantia ao Fundo de Amparo ao Morador, como o próprio prefeito, por diversas vezes, em suas redes sociais, afirmou que iria fazer".

A Defensoria relata que, quando questionado, o Município alegou que o Fundo de Amparo ao Morador não seria um fundo, mas um programa de ações voltado às vítimas.

O caso do afundamento do solo em Maceió ganhou os jornais desde 2018, com o aparecimento das primeiras rachaduras nos imóveis. Desde então, 60 mil pessoas tiveram que se mudar e deixar seus imóveis. Considerando o abandono de hospitais, escolas e comércios, as vítimas também falam em milhares de desempregados.

Nós entramos em contato com a Braskem e a Prefeitura de Maceió, mas ainda não tivemos resposta.

Promessas não cumpridas

Na segunda-feira, antes da liminar ser derrubada, em nota a Prefeitura de Maceió disse que recebeu com surpresa a decisão que determinava a transferência de R$ 25 milhões do dinheiro pago pela Braskem para o FAM.

"A alocação de recursos públicos para o referido programa é compromisso do Município de Maceió e serão aplicados por uma decisão exclusiva da gestão municipal, como estava previsto desde o anúncio da criação do programa, não havendo qualquer razão prática ou jurídica de intervenção judicial para tanto", diz a nota da prefeitura de Maceió.

Apesar da nota, a prefeitura não depositou nenhum recurso no FAM, criado em 27 de julho de 2023. A promessa da prefeitura era destinar no mínimo R$ 300 milhões para atender as vítimas. Apesar disso, os recursos do acordo vêm sendo gastos sem nenhum tipo de transparência e principalmente com obras e serviços sem licitação.