Governo Federal veta obrigar estados e cidades a fornecerem uniforme escolar

Pelo texto, os estados e municípios seriam obrigados a fornecer toda a vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica.

O governo justificou o veto integral ao texto por inconstitucionalidade. Segundo a Presidência da República, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes.

Outro problema apontado pelo governo foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.