Acordo encerra ação judicial que beneficiará jovens das Unidades de Internação

Por Assessoria em 20/01/2023 às 13:12:23

Um acordo capitaneado pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Estado de Alagoas, envolvendo o Ministério Público e a Secretaria de Prevenção a Violência (Seprev), resultou no encerramento de processos judiciais que se arrastavam há mais de 15 anos. As ações eram referentes a acordos não cumpridos pelo Estado, envolvendo a internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

As idas e vindas processuais foram encerradas, graças ao trabalho de consensualidade no âmbito administrativo, que vem sendo adotado pela Procuradoria-geral do Estado de Alagoas (PGE) e que tem trazido ganhos relevantes para a administração pública. Desta vez, o desentrave jurídico permitirá que importantes políticas públicas garantam melhorias no atendimento e recuperação dos adolescentes privados de liberdade.

As obrigações que não estavam sendo cumpridas pelo Estado, eram a assistência religiosa, o apoio às visitas de familiares oriundos das cidades do interior de Alagoas e algumas cláusulas do Plano Individual de Atendimento (PIA). "Com a ponderação entre a Seprev e o MP, feita pela PGE, conseguimos implantar um sistema de multimídia para as aulas de educação religiosa e firmamos um acordo de cooperação com os municípios, para eles disponibilizassem transporte para as famílias mais carentes", disse Otávio Rêgo, superintendente de Medidas Socioeducativas.

BENEFÍCIOS

A senhora Roseli Melo, mãe do socioeducando A.M.G.N., de 17 anos, desenvolve um importante trabalho de espiritualidade dentro das Unidades de Internação. Ela comenta a importância desse tipo de ação para a mudança de mentalidade dos adolescentes e ressalta o apoio do novo sistema multimídia para a realização dos cultos.

"Aqui temos jovens que precisam ouvir a palavra de Deus e este trabalho vem justamente dar esse auxílio espiritual que é tão importante. Os equipamentos serão de grande valia e tenho certeza de que aqui farão um excelente uso. Esse suporte fará com que outras pessoas queiram participar dos cultos, tenham contato com a palavra e possam ser transformados por dentro e por fora", afirmou.

De acordo com o coordenador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Estado de Alagoas, procurador Allysson Souza, diante do imbróglio jurídico, houve predisposição das partes de sentar à mesa em busca de um alinhamento. Desta forma, foi aberto, na Câmara, um processo administrativo para definir o melhor modo de cumprimento que atendesse às condições do Estado e as do Ministério Público.

"As decisões judiciais tinham obrigações muito abertas e quando você está litigando em um processo judicial as partes se mantêm muito distantes. O que a Câmara fez foi estreitar essas relações e chegar a um diálogo consensual, que é uma das nossas diretrizes. Essa tendência de atuação voltada para resolução de conflitos é importante, não só para encerrar processos, mas para estreitar as relações entre a gestão pública, o MP e a sociedade em geral", explicou o procurador.

HISTÓRICO

Até chegar ao desfecho satisfatório para todas as partes, a consensualidade só foi alcançada depois de quase dois anos de muito diálogo entre e empenho do Ministério Público Estadual. "O MP foi bastante colaborativo, tendo em vista que foi verificado, na prática, que o poder público tinha muita dificuldade de cumprir o acordo", disse Allyson Souza.

De acordo com a promotora Marília Cerqueira, da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, é de amplo interesse do MP a utilização do instrumento de mediação para resolução de problemas estruturais no sistema socioeducativo. "Com esse acordo que se arrastava há anos, a Câmara fez um enfrentamento de maneira contextualizada, de conflitos antigos de dimensões históricas, políticas e econômicas", disse a promotora.

Ainda segundo a promotora do caso, o acordo foi um importante instrumento de efetivação de políticas públicas, e que deve se estender como modelo para outros casos judiciais. "O instrumento de mediação vai influenciar outras ações, em âmbito maior, em casos que já existem, e outros que estão por vir.", afirmou Marília Cerqueira.

Outro ponto de extrema relevância, além da conclusão do processo, foi o desbloqueio de recursos públicos, no valor de R$250 mil. Com o retorno dessa verba para o Estado, a Seprev poderá honrar com as obrigações decorrentes dos acordos e implantar melhorias na prestação dos serviços.

A Câmara Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Estado de Alagoas tem uma atuação de extrema relevância já que o tema da consensualidade é uma forte tendência nas decisões democráticas. "Desta forma estamos proporcionando mais eficiência ao Estado e garantindo atenção a todos os interessados. Isso impacta na execução de políticas públicas, economia de recursos públicos e governabilidade", destacou o procurador Allysson Souza.