Despejo coletivo de vulneráveis deve seguir orientações do STF

Devido ao fim do prazo de suspensão das ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas (CGJ) emitiu orientação aos magistrados para que atentem para a legislação e decisões da Corte Superior nos processos que versem sobre o tema no estado. Em reunião nesta segunda (12), a Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL celebrou a decisão.

A decisão do STF, através da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, condiciona as remoções a um regime de transição a ser adotado pelos Tribunais Brasileiros.

Com isso, o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular de Alagoas - NAJUP, projeto de extensão vinculado à Universidade Federal de Alagoas (UFAL), solicitou a expedição de orientações às unidades judiciárias, para que as decisões fossem tomadas garantindo a proteção das famílias vulneráveis que se encontram em situação de moradia irregular no estado.

A estudante de Direito da UFAL e integrante do NAJUP, Anália Lopes, explica que o intuito do núcleo é resguardar os mais necessitados. "Realizamos esse trabalho de assessoria popular desde 2019. Acompanhamos vários movimentos e comunidades, tanto urbanas como rurais, e não tinha como não olharmos para essa questão. O processo foi bastante célere, ficamos muito surpresos positivamente com o Tribunal de Justiça e com a Corregedoria-Geral de Justiça. Nosso processo foi acolhido, fomos muito bem recebidos, e a decisão foi muito sã e sensível".

Direitos humanos

Para o desembargador Tutmés Airan, coordenador da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, a decisão do Judiciário busca evitar que os despejos ocorram de modo desordenado em Alagoas.

"Por meio da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, o Judiciário busca evitar que os despejos ou as reintegrações ocorram de modo incontrolável e desordenado. Então, através de uma visão consequencialista do direito, ou seja, preocupado com as consequências sociais da incidência normativa na vida das pessoas, a orientação aos magistrados dá eco à uma decisão do Ministro Barroso que estabeleceu os contornos definitivos de como isso pode acontecer, de modo ordenado e sutil, e que só aconteça de se for inevitável", explica Tutmés.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, destaca que a orientação trará soluções mais rápidas. "Buscamos orientar os magistrados para que façam cumprir as decisões dos Tribunais Superiores, principalmente no que concerne aos mais fracos e vulneráveis que dependem do estado. Situações como essa, com certeza, iriam criar vários processos judiciais, mas com a orientação, teremos soluções mais céleres".

A reunião contou ainda com a presença do juiz auxiliar da CGJ, José Miranda; do secretário da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, Pedro Montenegro; além dos estudantes da UFAL e integrantes do NAJUP, Cristiano Costa e Laysa Oliveira.