MPF cobra medidas e informações para proteção de complexo lagunar em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofícios à Procuradoria-Geral do Município de Maceió (PGM), à Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), à empresa BRK Ambiental, à empresa Verde Ambiental Alagoas, à empresa Águas do Sertão e à Prefeitura Municipal de Boca da Mata para que se manifestem sobre suas atuações em relação à bacia hidrográfica do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM).

Os ofícios foram expedidos conjuntamente pelos procuradores da República ligados à tutela ambiental em Alagoas Juliana Câmara (9º ofício) e Lucas Horta (4º ofício), no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000285/2022-63, O procedimento foi instaurado para apurar, sob uma perspectiva estrutural, as múltiplas causas de degradação do CELMM, com o objetivo de viabilizar a elaboração, implementação e monitoramento de um plano de ação para garantir a integridade ecológica do ecossistema lagunar por meio de uma governança socioecológica.

Em relação à PGM, foi concedido o prazo de 30 dias úteis para informar sobre as ações já executadas e em curso visando à preservação e à recuperação do complexo estuarino, bem como, que esclareça sobre a participação de Maceió no Comitê da Bacia Hidrográfica do complexo lagunar, uma vez que obteve informações sobre a não participação de Maceió no processo de escolha da nova composição. Solicitou-se ainda que sejam apresentadas as razões para o Município de Maceió não integrar o Comitê, caso seja essa a intenção.

Quanto à ANA, especificamente a Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o MPF requisitou informações, em 15 dias, sobre a existência de processo administrativo para a criação de um Comitê Federal de Bacias Hidrográficas para os rios Mundaú e Paraíba do Meio, situados entre os Estados de Alagoas e Pernambuco, com esclarecimentos quanto ao estágio atual. O MPF também requer que a ANA informe se pretende atualizar o Plano de Ações e Gestão Integrada do CELMM, elaborado em 2007.

À empresa BRK Ambiental, foi solicitado que, no prazo de 15 dias, apresente o plano de ação para implantação do saneamento básico nos municípios de Atalaia, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba, com os respectivos cronogramas executivos. No mesmo prazo, a empresa Verde Ambiental Alagoas deve apresentar a mesma documentação sobre a implantação do saneamento básico no município de Maribondo, e a empresa Águas do Sertão, sobre o saneamento básico no município de São Miguel dos Campos.

As empresas devem informar também se foram feitos estudos sobre a repercussão das ações programadas para a implantação do saneamento básico nos municípios que compõem o CELMM, visando à preservação e recuperação dos recursos hídricos do complexo lagunar.

Já a Prefeitura Municipal de Boca da Mata tem o mesmo prazo de 15 dias, para apresentar o plano de saneamento básico, considerando que o município não aderiu à regionalização da prestação do serviço de saneamento básico, como previsto no Marco Legal do Saneamento Básico.

Reuniões de trabalho – As informações requisitadas pelos procuradores da República Juliana Câmara e Lucas Horta decorrem das últimas reuniões de trabalho realizadas que indicaram o alto impacto do despejo irregular de efluentes sanitários nos rios e nas lagoas da região.

A mais recente reunião, ocorrida na tarde da última segunda-feira (19) com o superintendente de recursos hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), deu-se para tratar da governança socioecológica do Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba e do fortalecimento do seu Comitê de Bacia Hidrográfica.