CBTT aciona Tribunal de Contas contra exército brasileiro por problemas em sistema de CACs

A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Exército Brasileiro, que mantém um contrato de R$ 7,5 milhões com a Mirante Tecnologia para a operação do sistema SISGCORP.

Segundo a CBTT, o sistema, que tem a finalidade de agilizar os processos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), não opera há três meses. A organização aponta que o sistema apresenta problemas que impedem a realização dos protocolos de regularização. Entre os fatos relatados, estão:

Protocolos não realizados: Processos de regularização não são efetuados, impossibilitando o exercício do direito de petição.

Impactos em empresas privadas: A instabilidade dos processos tem causado prejuízos financeiros e colocado empresas em situação de risco.

Processos não localizados: Pagamentos realizados para os processos não encontram registro nos sistemas.

Encaminhamento de cidadãos: Há ocorrências de encaminhamento de cidadãos à Polícia Judiciária por não cumprirem prazos de protocolação.

Protocolos físicos não autorizados: O Exército não tem permitido a realização de protocolos físicos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.539/15.

No ofício encaminhado ao TCU, a CBTT solicita as seguintes providências:

Suspensão dos pagamentos à empresa contratada até que o sistema opere conforme o esperado.

Autorização para que os protocolos físicos sejam retomados.

Adoção de medidas para identificar os responsáveis pelos problemas nos processos e na execução do contrato.

A denúncia foi apresentada após a CBTT enviar ofícios ao Exército Brasileiro desde 2024, sem obter resposta que indique o retorno da operação normal do SISGCORP. O TCU deverá avaliar as informações e definir as medidas cabíveis para a continuidade dos processos de regularização dos cidadãos e das empresas envolvidas.