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Câmara aprova MP que flexibiliza regras em estado de calamidade

Por Voz na Comunidade em 03/08/2022 às 10:32:01

O plenĂĄrio da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas alternativas durante estado de calamidade pĂșblica. A matéria segue para o Senado.

Entre as medidas estĂĄ a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salĂĄrios dos trabalhadores. O texto da MP prevĂȘ que haja o reconhecimento do governo federal para o estado de calamidade, que pode ser decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até o dia 7 de agosto pelos senadores.

A proposta inclui teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o governo, o objetivo da MP é preservar o emprego e a renda, garantindo a continuidade das atividades e reduzindo o impacto social decorrente do estado de calamidade pĂșblica.

A MP também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente, podendo ser instituĂ­do para combater consequĂȘncias de estado de calamidade pĂșblica.

"Não se deve desprezar a experiĂȘncia exitosa das medidas de enfrentamento ao covid-19 que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pĂșblica", argumentou o relator, deputado Sanderson (PL-RS). "Precisamos, nesse sentido, contar com uma polĂ­tica pĂșblica permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades pĂșblicas.

Em relação aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dĂĄ poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municĂ­pios com estado de calamidade pĂșblica reconhecido pelo governo federal.

A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributĂĄrio ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidĂȘncia de juros, multas ou outros encargos.

A proposta inclui trabalhadores rurais, domésticos e temporĂĄrios urbanos, além de aprendizes e estagiĂĄrios. Segundo texto, o Ministério do Trabalho e PrevidĂȘncia estabelecerĂĄ o prazo de adoção das medidas alternativas, que poderĂĄ ser de até 90 dias, prorrogĂĄvel enquanto durar o estado de calamidade pĂșblica decretado.

Trabalho remoto

O texto estabelece ainda que o empregador poderĂĄ, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existĂȘncia de acordos individuais ou coletivos. A proposta determina também que o empregador forneça equipamentos para funcionĂĄrios, além de permitir o reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.

*Com informações da AgĂȘncia Câmara

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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