A lei impõe também multas que as concessionárias terão de pagar ao município, que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil, considerando a reincidência da infração.
O texto aproveita e trata de dias normais, quando a taxa e cobrada, ao determinar que o tempo máximo para atendimento nos pedágios deve ser de 15 minutos.As eleições municipais de 2024 serão realizadas nos dias 6 e 27 de outubro, com votação aberta das 8h às 17h, considerando o horário de Brasília.
Agência Brasil