MPF e MP/AL anunciam novas medidas em resposta aos danos causados pela Braskem em Maceió (AL)

Buscando a continuidade dos programas de apoio às áreas desocupadas em Maceió (AL), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) anunciam um conjunto de ações destinadas à compensação social da comunidade afetada direta e indiretamente pelo afundamento do solo em Maceió (AL). Realizadas as escutas públicas e coletadas as informações complementares, as ações foram definidas em conjunto com as secretarias municipais de Maceió, no âmbito do Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), e serão implementadas pela Braskem e pelo município de Maceió.

As ações serão integralmente custeadas pela Braskem, com recursos previstos no Acordo Socioambiental, de dezembro de 2020. As ações estão estruturadas em quatro eixos:

• Eixo 1 – Políticas Sociais e Redução de Vulnerabilidades;
• Eixo 2 – Atividade Econômica, Trabalho e Renda;
• Eixo 3 – Qualificação Urbana e Ambiental;
• Eixo 4 – Preservação da Cultura e Memória.

O município de Maceió foi oficiado sobre a necessidade de coordenar com a Diagonal e a Braskem a execução dos projetos validados pelo MPF e pelo MP/AL. Além disso, Braskem e município de Maceió foram oficiados para indicação e disponibilização de local para realização de ensaios dos grupos culturais afetados.

As instituições também validaram a continuidade do Programa de Apoio aos Grupos Culturais, autorizando a utilização do saldo total dos recursos disponíveis para este fim. A continuidade do apoio cultural após a conclusão das ações do PAS ficará sob a avaliação do município de Maceió.

MPF e MP/AL oficiaram à empresa Diagonal, validando diversos projetos de apoio, incluindo um novo aporte de R$ 5 milhões para facilitar o acesso ao microcrédito e a implementação de um programa de apoio ao empreendedorismo, com capacitação e disponibilização de ferramentas de gestão.

Essas ações buscam garantir que as comunidades afetadas pelo desastre em Maceió recebam o suporte necessário para reconstruir suas vidas e promover o desenvolvimento econômico e cultural das regiões para onde se deslocaram. A atuação conjunta no âmbito do acordo sociourbanístico visa proporcionar soluções, contribuindo para a recuperação e mitigação dos impactos causados e o fortalecimento das iniciativas comunitárias.

Confira as primeiras ações do PAS que serão implantadas pela Prefeitura de Maceió.

Confira as primeiras ações do PAS que serão implantadas pela Braskem.

As ações apresentadas passam à fase seguinte de elaboração de projetos, que continuará a contar com processo participativo com representantes das comunidades. Por outro lado, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e Município de Maceió seguem discutindo outras ações a serem executadas, que serão anunciadas em breve.

Ações Sociourbanísticas – O PAS se origina de um Diagnóstico Técnico-Participativo elaborado pela empresa Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios, após escutas públicas, em cumprimento ao acordo judicial, firmado em dezembro de 2020 entre MPF e Braskem, com a participação do MP/AL, no âmbito da ação civil pública para reparação dos danos socioambientais ajuizada em agosto de 2019 pelo MPF.

Ações voltadas ao Patrimônio e à Cultura (Eixo 4) já estão em andamento, especialmente quanto à realização do Inventário Cultural Participativo, que visa identificar e catalogar os espaços de vivência comunitária dos bairros atingidos diretamente pelo afundamento do solo: Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Farol. Este projeto está sendo conduzido por especialistas, a partir da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes/UFAL).

Além disso, o apoio aos grupos culturais em execução desde dezembro de 2023, tem destinado recursos para proporcionar a continuidade das atividades culturais destes coletivos que foram atingidos pelo desastre de afundamento, como por exemplo: o grupo Coco Reviver, Los Coquitos, Coco Estrela de Alagoas, Coco Pisa na Fulô e a junina Pé de Serra.

Outras medidas, em fase inicial, abrangem as áreas de saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, qualificação urbana e patrimônio cultural. Entre os bairros que receberão intervenções estão: Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto, Farol, Benedito Bentes, Levada, Jacintinho, Clima Bom, Tabuleiro dos Martins, Santa Lúcia e Eustáquio Gomes. Há ainda ações que pretendem beneficiar toda a cidade.

Além disso, serão executadas obras em bairros que mais receberam famílias oriundas da região afetada, como reformas e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (Benedito Bentes, Cidade Universitária, Clima Bom e Pitanguinha), construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), de Centro de Referência de Assistência Social (Creas), de creches/CMEI (centros municipais de educação infantil) e reforma dos mercados públicos do Benedito Bentes e Jacintinho.

Reparação sociourbanística – O Termo de Acordo Socioambiental firmado pelos Ministérios Públicos com a Braskem, quanto ao capítulo que trata dos danos sociourbanísticos, prevê a aplicação de R$ 1,28 bilhão em três áreas específicas: intervenções nas áreas desocupadas, mobilidade urbana e compensação social (Cláusula 52).

Deste total, a Cláusula 67 prevê o valor de R$ 198 milhões para as ações do PAS. Quanto à mobilidade urbana, o acordo prevê a destinação de R$ 360 milhões (Cláusula 63), e as intervenções nas áreas desocupadas, previstas na Cláusula 57, receberão R$ 722 milhões para a realização de obras sociourbanísticas, como demolições, estabilização da encosta, obras de drenagem e gestão dos imóveis de interesse cultural, entre outros.

Essas ações e valores não afetam os R$ 150 milhões destinados ao Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais (Cláusula 69) a título de dano moral coletivo, que conta com o apoio do UNOPS/ONU na sua operacionalização, através do Programa Nosso Chão, Nossa História – Resgatando a memória e construindo o futuro. Os primeiros editais para seleção de projetos pelo Comitê Gestor serão lançados em breve.

Também não têm relação com aqueles destinados às medidas para a estabilização e monitoramento do solo e os necessários para adoção das ações de reparação dos danos ambientais.

Vale ressaltar que os valores mencionados também não se confundem com a indenização que o Município de Maceió negociou extrajudicialmente, diretamente com a Braskem, sem a participação das instituições.