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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra IGPS após irregularidades em Pariconha

Trabalhadores vinculados ao instituto desempenhavam diversas funções no município, mas contratados não possuíam vínculo de trabalho formalizado

Por Alexandre Vieira em 25/05/2024 às 13:03:29

Reprodução

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas detectou mais um caso de fraude trabalhista envolvendo supostas instituições e a prestação de serviços a municípios alagoanos, desta vez entre o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) e o Município de Pariconha. O MPT ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para buscar junto à Justiça a responsabilização do IGPS e do ente público pelas irregularidades.

Durante as investigações, o MPT verificou que trabalhadores vinculados ao IGPS desempenhavam diversas funções no Município de Pariconha, mas os contratados não possuíam nenhum vínculo de trabalho formalizado com o ente municipal. Os trabalhadores recebiam apenas os salários, sem nenhuma garantia de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e outros direitos previstos em lei.

"O MPT vem velando pela regular contratação de trabalhadores pelos municípios alagoanos. Durante investigações, o que temos visto são trabalhadores desempenhando múltiplas funções na administração, mas sem a formalização do vínculo, seja com a administração pública, através de concurso ou processo seletivo, ou até mesmo com empresa terceirizada, cooperativa ou organização social, que também não assinam a carteira desses empregados", disse o procurador do MPT Luiz Felipe dos Anjos.

Durante o inquérito instaurado pelo MPT, o IGPS confessou e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o instituto e os empregados, mas a entidade comprovou apenas a assinatura da Carteira de Trabalho de 131 trabalhadores. O IGPS afirmou "não ser conveniente" registrar, como celetistas ou prestadores de serviço, empregados com salário igual ou maior que R$ 1.500,00.

Ao todo, 834 pessoas trabalhavam no município prestando serviço às Secretarias de Assistência Social, Administração, Agricultura, Finanças, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Obras e Urbanismo, Educação, Cultura e Secretaria de Saúde. Os profissionais desempenhavam diversas funções, a exemplo de motorista, psicólogo, auxiliar de serviços gerais, orientador social, vigilante, professor, técnico de referência do CRAS, recepcionista, cadastrador do bolsa família, odontólogo, médico, enfermeiro, fisioterapeuta e outras.

Pedidos à JustiçaEm caráter liminar, o MPT pede à justiça que o IGPS realize o registro de todos os seus trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. O Ministério Público do Trabalho também requer que o instituto seja proibido de intermediar mão de obra a qualquer ente da administração pública municipal ou estadual, direta ou indireta, também sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular.

Também consta na ACP que o IGPS e o Município de Pariconha sejam proibidos de realizar novos contratos, termos de parceria ou instrumentos análogos que não conduzam com sua finalidade social. Caso o instituto opte pela terceirização do serviço, o MPT também pede que o contrato seja celebrado apenas quando estiverem presentes a efetiva transparência, capacidade econômica e outros requisitos de validade.

Já em caráter definitivo, o Ministério Público do Trabalho também pede, além dos pedidos anteriores, que o IGPS seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo. O MPT ainda requer que o instituto e o Município de Pariconha – este, de forma subsidiária – sejam condenados a pagar aos trabalhadores as verbas rescisórias, a realizar o registro dos empregados, recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagar diferenças salariais, 13º salário e férias.

Fraude entre cooperativa e municípiosO MPT em Alagoas também aguarda uma decisão liminar da Justiça que pede a condenação da instituição Moderniza – Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos por fraude em contratos de intermediação de mão de obra firmados com municípios alagoanos. A suposta cooperativa foi alvo de operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), no dia 16 deste mês, que desarticulou um esquema de fraude milionária.

No decorrer das investigações envolvendo a Moderniza, que resultaram em ação civil pública ajuizada em 2023, o MPT verificou que a cooperativa funcionava, na verdade, como uma entidade de fornecimento de mão de obra subordinada, estabelecida na forma de cooperativa para mascarar a relação de emprego existente entre ela e seus "cooperados". Os trabalhadores não seriam verdadeiros autônomos, mas subordinados à cooperativa e, consequentemente, deveriam receber os direitos trabalhistas previstos em lei.


Fonte: Tribuna do Sertão

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