Justiça rejeita liminar e prédio do antigo Colégio Cenecista passará por reintegração de posse

O desembargador Fábio José Bittencour Araújo rejeitou o pedido da Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) de suspensão da reintegração de posse do terreno em que funcionava o antigo Colégio Cenecista, na Rua Barão de Atalaia, nos pés da Ladeira Geraldo Melo, bairro do Poço, em Maceió.

No último dia 26 de março, a CNEC foi intimida da reintegração de posse e recorreu da decisão. A liminar indeferindo o recurso foi concedida nesta quarta-feira, 3. Respeitado o prazo e com o recurso negado, a desocupação do imóvel deverá ser feita até esta sexta-feira, 5, no máximo.

"Desse modo, ao menos neste momento processual, constato que não está presente o requisito da probabilidade do direito perseguido pela recorrente, porquanto não existem elementos que justifiquem a suspensão da liminar concedida pelo juízo a quo e a consequente manutenção da agravante na posse do imóvel, a teor do art. 561 do CPC/2015", disse o desembargador na decisão.

Como noticiado pelo Jornal de Alagoas, o terreno é alvo de uma disputa entre o governo do estado e a prefeitura de Maceió. O primeiro anunciou que no local serão construídos 160 apartamentos através do Programa Minha Casa Minha Vida. O ente municipal, por sua vez, reforma o local, a partir de um contrato com o CNEC, para que lá funcione uma creche com mais de 500 vagas.

O terreno do CNEC foi cedido em comodato pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER), órgão ligado ao governo do Estado, por 50 anos, que alega que o CNEC não tem sequer CNPJ em Alagoas desde que encerrou suas atividades e que o terreno está abandonado há pelo menos 10 anos.

A Prefeitura de Maceió assinou contrato com uma unidade da CNEC, sediada em João Pessoa, PB, com o objetivo de adaptar o local, na capital alagoana. A CNEC foi contratada a partir de "Termo de Colaboração" da Secretaria Municipal de Educação (Semed), assinado através de processo realizado pela Agência De Licitações, Contratos e Convênios De Maceió – ALICC e publicado no Diário Oficial de Maceió no dia 29 de dezembro de 2023.

O contrato é de R$ 400,8 mil mensais, mais o valor para "implantação" da creche, ou seja, a realização de obras e compra de equipamentos, de quase R$ 3 milhões.

De acordo com dados do Portal da Transparência, no mesmo dia em que foi publicado o contrato, 29 de dezembro, foram pagos à CNEC R$ 1,455 milhão, referentes à "primeira parcela do termo de colaboração de nº. 61/2023".

A segunda parcela foi paga no dia 1o de março de 2024 e deixa claro que o pagamento de R$ 1,455 milhão, custeado com dinheiro do acordo da Braskem, fio referente a "CMEI/RP - Creche Centro Municipal de Educação Infantil Cenecista de Maceió Termo de Colaboração 061/2023 2ª parcela da verba de implantação".

O Jornal de Alagoas procurou a CNEC, que afirmou que vai se manifestar através de nota oficial. O espaço está aberto para atualização