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Presidente anuncia pacote de projetos de lei para segurança pública

Por Voz na Comunidade em 26/03/2022 às 10:49:00

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25) o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei na ĂĄrea de segurança pĂșblica. Entre as propostas estĂĄ o chamado excludente de ilicitude, que abranda penas a agentes de segurança pĂșblica que cometem excessos em confrontos.

"Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que no futuro, espero que não demore muito, [para que] o policial, ao cumprir sua missão, vĂĄ para a casa repousar, reencontrar-se com a sua famĂ­lia; e no dia seguinte receber uma medalha, não a visita de um oficial de Justiça", disse o presidente na solenidade da entrega da medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

Segundo o Ministério da Justiça, a medida é a ampliação da possibilidade de legĂ­tima defesa para profissionais de segurança pĂșblica. "O objetivo é aperfeiçoar a legislação penal para conceder maior amparo jurĂ­dico aos integrantes dos órgãos de segurança pĂșblica".

Uma outra proposta altera a Lei de Organizações Criminosas para punir com mais rigor crimes praticados por quadrilhas que cercam cidades para promover ações do "Novo Cangaço". O projeto determina pena com reclusão de 6 a 20 anos.

Em outra medida é proposta a modificação na Lei Antiterrorismo para incluir "o emprego premeditado, de ações violentas que geram risco à população, com fins ideológicos e polĂ­ticos, que atentem contra o patrimônio pĂșblico ou privado", como ato de terrorismo. Estão excluĂ­das condutas individuais ou coletivas, de carĂĄter pacĂ­fico, de pessoas em manifestações polĂ­ticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros.

Também foi proposta mudança na Lei de Execução Penal para aumentar o percentual de pena que deve ser cumprido antes de um criminoso poder ter direito à progressão de regime. Além disso, hĂĄ um projeto que altera o Código Penal em relação à reincidĂȘncia, que passaria de 5 para 7 anos.

O pacote de projetos legislativos inclui ainda um dispositivo para garantir o pagamento de indenização às vĂ­timas que sofreram atos criminosos e de tornar obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de SaĂșde (SUS). Para efeito dessa proposta, salĂĄrios e valores aplicados poderiam ser penhorados, além do uso de 30% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado para pagamento de indenização da vĂ­tima.

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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