TCU dá 5 dias para Braskem explicar acordo feito em Maceió

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, deu um prazo de 5 dias para que a Braskem e órgãos federais apresentem explicações sobre acordos de compensação relacionados ao afundamento dos bairros de Maceió. A representação feita pelo senador Renan Calheiros questionou no TCU os acordos fechados pela Braskem com o Ministério Público Federal e homologados pela Justiça Federal de Alagoas, argumentando terem valores insuficientes para reparar os danos ambientais.

E ciente das tratativas para venda da Braskem, o ministro ainda utilizou na argumentação de sua decisão, o trecho da reclamação apresentada pelo Estado de Alagoas que aponta que "qualquer transferência acionária da Braskem a outro grupo demanda a anterior solução dos problemas apontados" com o afundamento dos bairros.

Com a decisão, as explicações ao TCU devem ser prestadas pela Braskem, pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério de Minas e Energia, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama, pela Agência Nacional de Mineração, pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo Serviço Geológico Brasileiro. O ministro entendeu que não houve a adequada avaliação dos danos nos acordos celebrados até agora e que novos acordos, sem a quantificação de prejuízos, podem gerar medidas no tribunal.

O TCU entende que tem competência para atuar no caso porque a Braskem tem participação acionária relevante da Petrobras, que é uma empresa federal. Além disso, a fiscalização de recursos minerais, como é o caso da mina, também cabe à esfera federal. Além disso, o ministro relembrou que a Lagoa Mundaú é patrimônio da União, assim como os prejuízos registrados pela CBTU, que teve um importante trecho de fluxo de passageiros interrompido desde o início da crise em 2019.

O ministro Aroldo Cedraz também destacou que é preciso saber como os órgãos federais atuaram nesse caso da mina. "Causa espécie não haver qualquer menção, nos documentos colacionados aos autos, à atuação de órgãos ambientais federais, tampouco ao estabelecimento de estruturas de coordenação interfederativa para negociação e execução dos acordos, a exemplo do que ocorrera no rompimento da barragem de Mariana-MG, com o intuito de evitar o que exala desta representação: acordos que não trouxeram, para a mesma "mesa de negociação", todos os possíveis interessados", diz o documento.

GOVERNO RECLAMA DA FALTA DE REPARAÇÃO

O ministro cita que o Governador do Estado de Alagoas manifesta inconformismo com o fato de aquele ente federado ter sido alijado das negociações com a Braskem, afetas à reparação pelo fenômeno ocorrido em Maceió. Assevera que o "passivo de Alagoas" está "longe de ter sua resolução positivamente encaminhada" e permanece aberto para os seguintes envolvidos: "governo do estado; ex-moradores das áreas afetadas; proprietários de imóveis do entorno do desastre; moradores dos Flexais; Prefeitura de Maceió; e mais prefeituras da Grande Maceió", informa o governador.

Segundo o Governo de Alagoas, os valores devidos por aquela empresa não foram consolidados e que a dívida com moradores da área atingida não foi completamente adimplida. "Aduz que a Braskem não iniciou tratativas quanto a seus passivos com o governo de Alagoas, com os cinco municípios da Grande Maceió afetados, com 24 mil proprietários de imóveis em áreas limítrofes que foram fortemente desvalorizados e com 5 mil moradores de Flexais", destaca o documento.