MPF e MP/AL lançam edital para nova formação do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) promovem novo processo seletivo de interessados em compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, responsável por destinar os recursos provenientes do pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió (AL).

A formação de um comitê gestor desses recursos é parte do termo de acordo socioambiental firmado em dezembro de 2020, no âmbito da Ação Civil Pública 0806577-74.2019.4.05.8000, ajuizada para reparação dos danos socioambientais causados pela Braskem.

Serão selecionados dez integrantes, dos quais sete serão representantes da sociedade civil e três serão oriundos de órgãos públicos. Igual número de integrantes será selecionado para compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais na condição de membros suplentes, seguindo a mesma proporção anterior.

Será formada lista de espera, com cadastro de reserva de interessados a integrar o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, com a ordem dos candidatos que serão convidados a integrar o grupo na hipótese de desistência ou desligamento posterior dos membros originalmente selecionados.

Entre as atribuições dos membros do grupo estão:

• seguir o protocolo de atuação em vigor, elaborado pela primeira composição do Comitê Gestor e aprovado pelos Ministérios Públicos;

• eleger projetos ou ações a serem custeados com os recursos decorrentes da indenização por danos sociais e danos morais coletivos em razão do fenômeno de subsidência, no valor mínimo de R$ 150 milhões;

• observar a necessária vinculação dos gastos com finalidade de reparação de danos sociais e morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência;

• fornecer à entidade colaboradora, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do termo de cooperação;

• monitorar os serviços da entidade colaboradora, reportando ao MPF as falhas detectadas, bem como o nome das pessoas físicas e jurídicas eventualmente envolvidas.

Inscrição – O processo seletivo ocorrerá mediante inscrição dos interessados pelo e-mail [email protected], no período de 30 de outubro a 10 de novembro de 2023.

O pedido de inscrição deverá ser acompanhado das razões pelas quais o interessado pretende compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, podendo ser explicitadas a especial vinculação com os bairros atingidos, ocupação profissional, envolvimento pessoal ou quaisquer outros motivos relevantes. A ausência das razões invalida o pedido de inscrição.

A seleção dos representantes de órgãos públicos ocorrerá mediante inscrição neste processo seletivo ou, alternativamente, mediante convite dos Ministérios Públicos. A participação no Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais será considerada serviço público de natureza relevante, sendo vedada a remuneração de seus membros a qualquer título.

Recursos – O acordo firmado previu o pagamento, por parte da Braskem, de indenização por danos sociais e danos morais coletivos decorrentes do fenômeno de subsidência no valor mínimo de R$ 150 milhões. Já foram depositadas três parcelas anuais no valor de R$ 30 milhões cada, sendo que a próxima está prevista para o início de 2024.

Entenda – Esta é a segunda formação do Comitê Gestor, sendo que o mandato da primeira composição chega ao fim em novembro de 2023. O mandato é de 30 meses e neste período a equipe realizou importantes avanços, como a elaboração do protocolo de atuação, contribuiu na seleção da entidade que atuará como gerenciadora dos projetos que serão escolhidos pelo comitê, entre outros.