Governo aciona AGU para garantir eleição direta de conselhos tutelares

Ministro Silvio Almeida, que votou em São Paulo, quer garantia de eleições democráticas nas três cidades em que votação foi indireta - Ascom/MDHC

Entenda

Ontem, eleitores com mais de 16 anos e em situação regular na Justiça Federal foram às urnas escolher mais de 30,5 mil representantes dos mais de 6 mil conselhos tutelares, em todos os municípios brasileiros.

Porém, nas cidades de Uberlândia, Rio Largo e Santana do Ipanema, o pleito foi realizado por meio de eleição indireta, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda).

Nos três municípios, os eleitores não foram convocados a comparecer às urnas para votar e escolher os representantes dos conselhos tutelares. A escolha coube a um colegiado que foi formado irregularmente para votar no lugar dos cidadãos. A ação é vetada pela legislação.

Diante dessa ilegalidade que é a eleição indireta, a nota pública informa que o ministro Silvio Almeida agirá para garantir a participação popular, democrática e cidadã na escolha dos representantes dos colegiados municipais, por meio dos órgãos competentes, a AGU e o Ministério Público.

"O MDHC não compactua com desinformações e repudia toda e qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas que tentem ludibriar a população brasileira, incitando-a a comportamentos antidemocráticos", conclui a nota.

Boletins

Desde a noite de domingo até a publicação desta reportagem, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tinha publicado três boletins com os resultados parciais das eleições divulgados pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal.

Os dados confirmam a tendência inicial de aumento na participação social do pleito de 2023 e foram celebrados por integrantes do MDHC.