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CCJ Senado

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

Publicado em 12/12/2024

A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.

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